Jurídico

Projeto de Lei (nº 03397/2022) prevê isenção de taxa de inscrições para doadoras de Leite Materno em Concursos de Pernambuco

Está na pauta da reunião ordinária deste dia 26/05 na Assembléia Legislativa de Pernambuco a votação do projeto de Lei Ordinária nº 03397/2022, de autoria de Dep. Joaquim Lira, que prevê o não pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres doadoras de Lei Materno. Atualmente não existe legislação neste sentido. As doadoras de leite materno irão se juntar aos doadores de médula, e candidatos hipossuficientes, como participantes de certames que não terão a obrigatoriedade do pagamento de taxas que podem variar de R$ 37,00 a R$ 400,00, a depender do cargo, escolaridade e do concurso. Existe grande expectativa pela aprovação da lei.

Fonte, pág 2, anexo: PoderLegislativo(20220526)

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