A discussão sobre a obrigatoriedade do Agente Comunitário de Saúde (ACS) residir na área de atuação desde a publicação do edital do processo seletivo tem suscitado debates intensos e justificados sobre a importância e a efetividade dessa exigência. A média salarial para esse cargo no País é de R$ 4.899 por mês.
A Lei nº 11.350/2006 estipula, no seu Art. 6º, Inciso I, a residência como um requisito para o exercício da função de ACS. Isso implica que o agente deve morar na comunidade onde atuará, desde a data de divulgação do edital do concurso público. Esta condição tem sido motivo de questionamentos por juristas e especialistas, mas também encontra justificativas fundamentais.
A raiz dessa exigência remonta à própria essência do trabalho do ACS: a proximidade e o vínculo direto com a comunidade. Morar na área de atuação facilita uma relação mais íntima e eficiente entre o profissional de saúde e os habitantes locais. Isso permite um conhecimento mais profundo das necessidades, realidades e desafios enfrentados pela comunidade, facilitando a identificação de problemas de saúde específicos, além de promover uma abordagem mais eficaz na prevenção e tratamento de doenças.
Essa proximidade também é fundamental para a construção de vínculos de confiança entre o ACS e os moradores. Com o agente presente no dia a dia da comunidade, a aceitação das orientações sobre saúde, o acompanhamento de tratamentos e a adesão aos programas de prevenção tornam-se mais efetivos.
Outro aspecto relevante é a coleta de dados e informações para o controle sanitário. O ACS, vivendo na comunidade, tem uma visão privilegiada das condições de vida, saúde e saneamento, fornecendo dados mais precisos e atualizados para as autoridades de saúde.
Além disso, a residência na área de atuação pode ser vista como uma medida de inclusão social e combate às desigualdades. Ao promover a contratação de agentes locais, cria-se oportunidades de emprego e renda dentro da própria comunidade, fortalecendo-a economicamente.
No entanto, críticos argumentam que essa exigência pode limitar a participação de candidatos qualificados que não residem na área, podendo prejudicar a eficiência do serviço ao restringir a seleção de profissionais.
É importante considerar que essa discussão se insere em um contexto histórico de transformações na saúde pública. Desde suas origens, os Agentes Comunitários de Saúde eram vistos como membros ativos e participativos das comunidades, mas a evolução da regulamentação os equiparou a servidores públicos, suscitando debates sobre a necessidade dessa imposição.
A controvérsia sobre a residência na área de atuação dos ACSs continua a desafiar a legislação e a prática, demandando uma reflexão mais profunda sobre os impactos reais dessa exigência na eficácia do serviço prestado à comunidade e no direito de acesso ao emprego público.
