A Secretaria de Educação do Recife anunciou a ratificação da Dispensa de Licitação, por meio do Termo de Ratificação nº 21/2023, para a contratação do Instituto AOCP, visando a realização do Concurso Público destinado ao preenchimento de até 300 vagas para cargos efetivos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Esse processo se embasa no Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, resultando em um contrato no valor de R$ 913.500,00.
Contexto e Justificativa
A decisão de realizar esse concurso público se fundamenta na necessidade de preenchimento de cargos existentes na Secretaria de Educação. O último concurso para o cargo de ADI aconteceu em 2014 e foi homologado em 2015. Segundo informações da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, dos 1.545 cargos criados por lei, 862 estão vagos.
Além disso, prevê-se a abertura de quatro novas creches no início do ano letivo de 2024, o que exigirá um aumento na demanda por profissionais nessa área. A expectativa é de que 134 ADIs possam deixar seus cargos para assumir funções de professor após a realização do concurso público para 1.000 vagas de professores da Rede Municipal de Educação.
Justificativa Legal
A decisão se apoia na legislação pertinente, como a Constituição Federal e a Lei nº 16.520/1999, que estabelecem a necessidade de realização de concurso público para ocupação de cargos públicos. A contratação do Instituto AOCP para execução do concurso se baseia no Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de entidade especializada na realização de concursos públicos.
Escolha do Fornecedor e Dotação Orçamentária
O Instituto AOCP foi selecionado por apresentar a proposta mais vantajosa, atendendo aos requisitos legais e demonstrando capacidade técnica. A instituição possui experiência comprovada na realização de concursos públicos, evidenciada por certificações e atestados de órgãos renomados.
Os recursos para essa contratação estão previstos na Dotação Orçamentária: 1401.12.361.2.167.2.036 – Elemento de Despesa nº 33.90.39 – Fonte: 500.
Essa decisão reflete o compromisso da Secretaria de Educação do Recife em preencher cargos vagos de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente, assegurando o acesso igualitário às oportunidades de emprego no setor público.
