A contratação prevista no presente artigo servirá para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura, tendo em vista as substituições ocasionais de cargos públicos, imprescindíveis à não interrupção da prestação desses serviços à população, ante ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, até que…
“CONSIDERANDO que nos autos dos Processos referentes à admissão de pessoal realizada pela Prefeitura de Limoeiro, exercício 2018, foi constatado pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado que houve contratações temporárias sem comprovação do excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), sem precedência de seleção simplificada, além de o Município se…
A instauração do Inquérito insurge-se ao fato de supostamente existirem contratados de forma temporária ocupando vagas que seriam destinadas aos candidatos aprovados para o cargo de Professor, Guarda Municipal, Agente de trânsito e transporte no Concurso Público deste Município.
É relevante pontuar-se que os elementos apontados na representação, retratam possível conduta vedada…