O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais uma série de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Jaqueira durante o exercício de 2022. A fundamentação para essa decisão se baseia na ausência de evidências que justifiquem que tais contratações tenham sido motivadas por situações excepcionais de interesse público. Além disso, a falta de um…
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de PE, Luiz Arcoverde Filho, solicitou que a atual Prefeita da cidade deJaqueira PE ou a quem vier sucedê-la, a realização de concurso público no município. A determinação encontra-se nos autos do processo TCE-PE N° 2056022-9/Exercício 2020.
O Tribunal de Contas reforçou o pedido exigindo um levantamento das necessidades de pessoal para…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela prefeitura de Jaqueira PE (exercício 2020). O relator do processo foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.
Na época julgada, as contratações do município encontravam-se acima do limite da despesa de pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e não obedecendo os princípios…