O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou admissões realizadas pela prefeitura de Ibirajuba; Assim, levando em conta as seguintes Considerações:
1.A documentação foi recebida, obedecendo aos prazos determinados na Resolução TC nº 01/2015;
2. É regular a fundamentação que embasou os contratos.
3. Apesar de as contratações terem sido firmadas no período de validade do último…
O Tribunal de Contas de Alagoas recebeu denúncias de irrelugaridades no Concurso Público do Município de Olho d’Água do Casado. “De acordo com o petitório, informa o denunciante que a gestão que lhe antecedeu teria promovido um
certame para provimento de mais de 120 (cento e vinte) cargos públicos em afronta ao equilíbrio financeiro-orçamentário do ente local, importando em…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as admissões do Concurso Público realizado pela Prefeitura do Recife. Assim, CONSIDERANDO que a Prefeitura respeitou a regra contida na Lei Maior, artigos 5º e 37 da Constituição Federal, que regem como regra as admissões por concurso Público, O TCE julgou LEGAIS as nomeações objeto destes autos, concedendo, consequentemente, o registro dos…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as admissões do Concurso Público realizado em São José do Belmonte. Assim, VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2051260-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão, julgou LEGAIS as…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou admissões realizadas pela Prefeitura de Sertânia. Assim, CONSIDERANDO a ausência de seleção simplificada; a ausência de fundamentação fática com a necessidade excepcional; e a falta de envio do instrumento contratual; O TCE de Pernambuco julgou ILEGAIS as admissões listadas nos Anexos I, II e III, negando, consequentemente, os…
O Tribunal de Contas do Estado de pernambuco julgou as admissões do Concurso Público realizado pela Universidade do Estado de Pernambuco. Assim, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica, o TCE julgou LEGAL a nomeação através de Concurso…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as admissões do Concurso Público realizado pela prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Assim, considerando que não há nos autos nada que macule as admissões aqui analisadas e outras considerações, o TCE de Pernambuco julgou LEGAIS as nomeações através de concurso público objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as admissões do Concurso Público da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) realizado no Estado de Pernambuco. Assim, considerando que a FUNAPE respeitou a regra contida na Lei Maior, artigos 5º e 37º da Constituição Federal, que regem como regra as admissões por concurso Público, além de outras…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as admissões do Concurso Público realizado em Caruaru.
ACÓRDÃO T.C. Nº 1474 /2021
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2058057-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão, acompanhando o…
O Ministério Público de Pernambuco instaurou Inquérito Civil para investigar uma possível burla a necessidade de realização de Concurso Público para a área da Saúde em Toritama. Assim o MPPE resolveu:
1) INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, conforme prescreve o art. 14, da Resolução CSMP n. 003/2019, com fundamento no parágrafo 1 do art. 8 da Lei Federal n.7.347/85;
2) Oficie-se a…