O Tribunal de Contas de Pernambuco multou o prefeito atual do município de Iguaracy PE, José Torres Lopes Filho, por admissão ilegal de pessoal e burla a realização de concurso público. Segundo relatório do TCE, que consta nos autos do processo TCE-PE Nº 2159965-8 – em 2021 foram firmadas centenas de admissões pela prefeitura de Iguaracy, muitas sem passarem pelo crivo de uma…
O Tribunal de Contas de Pernambuco acatou medida Cautelar para suspender o edital da seleção simplificada Portaria COMAGSUL nº 32/2021 que tramita na prefeitura de JUPI PE. A ação é fruto da auditoria de Maísa Jaqueline Porto Ralino, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – Processo TC n.º 21100935-0.
Segundo relatório, existem duas…
A recomendação para realizar concurso ocorreu em 31/10/2019 e foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco, anexo. Na época foram consideradas 551 contratações ilegais no município e Nazaré da Mata foi capa do Diário Oficial. Luiz Arcoverde Filho foi o relator do TCE que apontou as irregularidades.
O detalhe é que o último concurso de Nazaré da Mata ocorreu em…
O procurador do município de Carnaíba, , Damião Pereira da Silva Junior, questionou o TCE sobre a possibilidade de proceder com nomeações para cargos cuja demanda é aparente, acarretando aumento necessário de despesa. Em resposta o TCE não autorizou a contratação em virtude da lei 173/20. O argumento completo do TCE está abaixo. O diário oficial está anexo.
RESPOSTA – O…
O relatório completo é do Tribunal de Contas de Pernambuco, que será publicado na segunda: 15/03, disponível abaixo, págs 8 em diante. O relator foi o conselheiro Carlos Porto e é referente ao exercício de 2017.
Fala -se em descumprimento a determinação do TCE-PE processo Nº 18100384-3. Houve violação da lei de responsabilidade fiscal, sentença que julgou ilegal as contas do…
A fonte é o diário oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco, pág 2 e seguintes, data 27/11.
Pontos importantes citados no documento para os candidatos a cargos efetivos:
Pág 2: Nomeações que acarretem aumento de gasto público não são permitidas, por ferir a lei de responsabilidade fiscal
Pág 3: Os candidatos aprovados em concurso só podem ser nomeados se o referido certame já tiver…
Texto na íntegra, diário oficial do TCE, data 26/10.
O Pleno do TCE respondeu na última quarta-feira (21) uma consulta formulada pelo Prefeito de Palmares, Altair Bezerra da Silva, sobre a possibilidade de os municípios realizarem Concurso Público durante a pandemia, desde que respeitado as disposições da Lei Complementar Federal 173, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao…
O Tribunal de Contas de Pernambuco atuou a prefeita de Arcoverde, Madalena Brito, por proceder contração ilegal de pessoal. Na sentença anexada abaixo e publicada no diário oficial do TCE os relatores apresentam os seguintes argumentos para julgar como ilegal os contratos e aplicar multa a gestora:
Ausência de demonstração de que as contratações foram motivadas por situação…