O Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) decidiu, por unanimidade, impor uma multa ao gestor responsável pelas admissões temporárias na Prefeitura de Serra Talhada referente ao exercício de 2017. De acordo com o TCE, as contratações não se prestaram ao atendimento de necessidade temporária, o que viola o artigo 37, inciso IX, da constituição federal.
A decisão do Tribunal foi tomada devido à identificação de irregularidades nas admissões temporárias na Prefeitura de Serra Talhada, que vão contra o que está previsto na constituição federal. Conforme a constituição, a contratação temporária deve ser excepcional e não deve suprir a necessidade permanente de pessoal, que deve ser atendida por meio de concurso público.
Além disso, o chefe do executivo da Prefeitura de Serra Talhada deixou de promover, oportunamente, o concurso público para provimento de servidores efetivos, o que agravou ainda mais a situação. A não realização do certame público é o vício primário que levou às contratações irregulares, ação que foi punida com multa pelo Tribunal de Contas.
O tribunal reforçou a importância da realização de concursos públicos para o provimento de servidores efetivos, que são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços públicos com qualidade e, assim evitar prejuízos a administração pública. Vale ressaltar que o último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2018, com 375 vagas ofertadas. A banca elegida foi a Adm&tec. Confira o anexo.
