Na última quinta-feira, 7 de dezembro de 2023, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou o Processo Digital TCE-PE nº 2215436-0 referente à admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Abreu e Lima por meio de contratação temporária.
Os principais pontos discutidos na sessão foram baseados no relatório de auditoria e na nota técnica de esclarecimento, nos quais se constatou que houve realização de seleção simplificada. Contudo, o TCE-PE identificou irregularidades concernentes à fundamentação para tais contratações temporárias.
A questão central girou em torno da nomeação de pessoal quando o executivo municipal estava dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade inicial quanto à documentação relativa às contratações foi sanada, embora fora do prazo estipulado pela Resolução TC nº 01/2015.
O Tribunal considerou que a contratação de pessoal, inicialmente destinada a situações temporárias e de excepcional interesse público, como na Estratégia da Saúde da Família, tornou-se de caráter permanente, o que não foi devidamente corrigido.
O Acórdão T.C. nº 2121/2023, emitido à unanimidade pelos Conselheiros da Segunda Câmara, reconheceu como legais os registros referentes aos Anexos I-A, I-B e I-C, concedendo os registros, mas julgou ilegais as demais contratações listadas nos Anexos II-A, II-B e III, negando seus registros.
Na composição do julgamento estavam presentes o Presidente da Segunda Câmara, Conselheiro Rodrigo Novaes, o Relator Conselheiro Substituto Ricardo Rios, além dos Conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Carlos Neves. A sessão contou também com a presença do Procurador Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos.
Atualmente, o processo encontra-se na Gerência de Expediente e Controle (GEEC) para os devidos trâmites administrativos, após ter sido julgado. Esse processo específico analisou as contratações temporárias relativas ao exercício de 2022, sendo fundamental para a transparência e adequação dos processos de admissão de pessoal na Prefeitura Municipal de Abreu e Lima.
