O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do Processo nº 23100810-7, determinou a realização de concurso público na Prefeitura de Pesqueira para regularizar contratações irregulares de pessoal. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal, com relatoria do conselheiro Carlos Neves e presidência do conselheiro Rodrigo Novaes, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2024. A auditoria especial, que analisou os exercícios de 2021, 2022 e 2023, apontou diversas irregularidades, incluindo contratações de servidores sem concurso público, em violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e a classificação incorreta de despesas com pessoal, contrariando o disposto no artigo 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra falha grave identificada foi a subcontratação excessiva do serviço de transporte escolar, realizada pela empresa I.F. Transportes e Serviços EIRELI, que subcontratou 87,69% do serviço, ultrapassando o limite contratual de 50% permitido pela Lei nº 8.666/1993. Essa prática comprometeu a lisura do processo licitatório e colocou em risco a segurança do transporte escolar.
Como resultado da auditoria, o TCE-PE julgou irregulares as ações da gestão municipal e aplicou multas individuais de R$ 10.595,87 a diversos responsáveis, incluindo gestores da Prefeitura e representantes da empresa. Além disso, foi determinado que a Prefeitura realize concurso público no prazo de 180 dias para regularizar as contratações de médicos, porteiros e pedreiros, e reclassifique as despesas com pessoal no prazo de 60 dias para garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão destaca a ausência de fiscalização eficaz no transporte escolar e a necessidade de medidas para assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O Tribunal acompanhará o cumprimento das determinações e reforça a importância de garantir a legalidade e a segurança nos serviços oferecidos à população. Para mais informações, os interessados podem acessar o portal do TCE-PE no endereço www.tcepe.tc.br.
