O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou como regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Gameleira, após realizar uma auditoria especial que avaliou os exercícios de 2021 a 2024.
A auditoria apontou falhas administrativas relacionadas a concessão de diárias, gratificações sem regulamentação, criação de cargos comissionados sem critérios claros e controle de frequência ineficaz dos servidores. Apesar das irregularidades, o Tribunal entendeu que não houve prejuízo grave à administração, optando por não aplicar penalidades, mas determinando correções.
Entre as principais medidas exigidas, a Câmara de Gameleira deverá:
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Regulamentar a concessão de gratificações, com critérios objetivos;
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Suspender gratificações com base em legislação indevida;
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Revisar leis que criaram cargos comissionados, detalhando atribuições e extinguindo os que não se enquadram na Constituição;
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Realizar estudo sobre a necessidade de pessoal, com possibilidade de novo concurso público;
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Adotar sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores.
Os prazos para cumprimento variam de 90 a 180 dias, dependendo da medida. A decisão também concedeu quitação aos gestores e servidores citados no processo, encerrando as responsabilidades sobre os pontos analisados na auditoria.
