O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) publique um novo edital de concurso público em até 12 meses. A medida foi tomada durante a 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 8 de abril de 2025, com relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.
A decisão tem como base uma medida cautelar que identificou irregularidades nas contratações temporárias de advogados, consideradas inconstitucionais pelo próprio Governo do Estado. Com isso, o TCE determinou que o edital dessas contratações seja republicado com as correções necessárias.
Além disso, o Tribunal proibiu que as contratações temporárias sejam renovadas por mais de 12 meses, salvo com autorização expressa do próprio TCE.
O órgão também cobrou da Fundarpe a reestruturação do quadro de pessoal, com o objetivo de substituir contratações precárias por servidores efetivos. O acompanhamento das determinações será feito pela Diretoria de Controle Externo do Tribunal, que abrirá procedimento específico para fiscalizar o cumprimento das medidas.
