A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Prefeito de Bom Conselho PE, ou quem o suceder, adote medidas para regularizar as contratações temporárias na Prefeitura. A determinação ocorreu após análise de contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Conselho – exercício de 2020.
De acordo com o Conselheiro Substituto do TCE, Luiz Arcoverde, o atual Prefeito deve realizar um levantamento das necessidades de pessoal da Prefeitura para a realização de um concurso público. Quando houver necessidade de contratações temporárias, deverá ser realizada uma seleção simplificada para escolher os profissionais a serem contratados, obedecendo aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Além disso, o Prefeito deve enviar a documentação relativa às contratações temporárias de acordo com a Resolução TC nº 01/2015, respeitando os prazos e a forma estabelecidos pelo TCE.
A Primeira Câmara ressaltou a importância de se seguir essas medidas para garantir a legalidade e a transparência nas contratações públicas e na gestão de pessoal na Prefeitura de Bom Conselho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros da Primeira Câmara do TCE.
Vale mencionar que o último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2022, destinado ao preenchimento de 368 vagas para cargos de provimento efetivo, de nível fundamental, médio/técnico e superior e formação de cadastro de reserva. Confira no anexo.
