O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em decisão durante a 14ª Sessão Ordinária realizada em 07 de maio de 2024, destacou a necessidade urgente de realização de concurso público para a Câmara Municipal de Camutanga. Essa recomendação veio após a identificação de graves irregularidades nas despesas da Câmara para os exercícios de 2020 e 2021, particularmente a ausência de servidores efetivos na área contábil.
De acordo com o processo TCE-PE N° 23100074-1, relatado pela Conselheira Substituta Alda Magalhães, a Câmara Municipal comprometeu-se a estruturar a unidade organizacional de contabilidade e admitir servidores efetivos através de concurso público dentro de um ano. Esta medida visa preservar a memória institucional e garantir a transparência das operações contábeis, em conformidade com a Resolução TC n.º 37/2018.
Além das falhas em comprovar despesas com diárias e inscrições em eventos de capacitação, que resultaram na imputação de débitos significativos aos responsáveis e multas aplicadas, o tribunal aponta a falta de estrutura adequada como uma deficiência crítica que contribui para a repetição de tais irregularidades. A realização deste concurso público é vista como um passo fundamental para corrigir estas deficiências e restaurar a integridade e eficiência administrativa da Câmara Municipal de Camutanga.
