O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) publicou no Diário Oficial deste dia 03/02/23 – o julgamento das contratações de pessoal realizadas pela Prefeitura de Ipojuca PE, no exercício de 2022. Os autos compõem o processo 2214214-9 e foram relatados pelo Conselheira, Alda Magalhães.
Segundo o relatório, as contratações foram julgadas ilegais – exercício de 2022, em diversas secretarias do município. A sentença foi endossada das seguintes situações:
- Ausência de fundamentação fática;
- Contratação temporária para funções com atribuições típicas de cargos em comissão;
- Ausência de seleção pública simplificada;
- Acumulação irregular de cargos públicos;
Diante do cenário, o Tribunal de Contas decidiu multar individualmente a Sra. Manúcia Machado Nunes de Medeiros (Secretária de Saúde), o Sr. George do Rêgo Barros da Silva (Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano), o Sr. Francisco José Amorim de Brito (Secretário de Educação) e o Sr. Alexandre Augusto Cardoso da Silva Filho (Secretário de Administração).
Deste modo, o Tribunal de Contas determinou à gestão de Ipojuca PE, o levantamento da necessidade de pessoal para execução de serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, com vistas à realização de concurso público no prazo de 180 dias. É válido pontuar que o município encontra-se nos preparativos para realização de novo concurso público, especificamente na área de Educação, sob a banca Adm&tec.
O último certame na cidade ocorreu no ano de 2013, com a oferta de 626 vagas. A banca elegida foi a Upenet.
Confira no anexo.
