O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou um relatório de auditoria especial apontando irregularidades na condução e homologação do concurso público da Prefeitura de Ipojuca, referente ao edital nº 001/2024. Segundo o órgão, o certame foi homologado sem a conclusão de etapas obrigatórias, o que comprometeu a legalidade do processo.
Um dos principais problemas identificados foi a homologação prematura, realizada antes da etapa de heteroidentificação dos candidatos cotistas negros, exigência legal e indispensável para validar a autodeclaração racial nos concursos públicos.
A auditoria também revelou que a então prefeita Célia Sales nomeou 518 candidatos no dia 28 de dezembro de 2024, apenas três dias antes do fim de seu mandato. A medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, que restringem nomeações nos últimos seis meses de gestão, salvo exceções previstas em lei.
Para o TCE, a homologação antecipada desencadeou uma série de atos administrativos com vícios, como convocações, exames admissionais e nomeações, gerando insegurança jurídica para a atual gestão e para os próprios aprovados.
Mesmo diante das falhas, o Tribunal recomendou que os atos já consolidados sem vícios insanáveis sejam preservados, a fim de evitar prejuízos aos candidatos de boa-fé. Determinou ainda que o município:
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Apresente justificativas para as nomeações realizadas no fim do mandato;
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Esclareça quais etapas do concurso foram efetivamente concluídas antes da homologação;
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Evite novas nomeações até que o certame seja totalmente regularizado, dentro dos limites legais e orçamentários.
O concurso permanece válido e poderá ser utilizado pela atual gestão, desde que cumpridas as determinações do Tribunal.
