O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu o acórdão nº 1911/2024, onde constatou diversas irregularidades em contratos da Prefeitura Municipal de Ibirajuba, referente ao exercício de 2021. O processo de auditoria especial identificou problemas na terceirização de serviços médicos, pagamento de taxas indevidas e retenção irregular de tributos.
Entre as principais falhas apontadas, o TCE-PE destacou que a contratação de serviços médicos por meio de terceirização é ilegal, pois se trata de uma atividade-fim do Estado, que deve ser realizada por servidores concursados. Além disso, foi verificado que o Consórcio de Municípios de Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco reteve indevidamente o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda retido na fonte (IRRF), acumulando um débito de R$ 130.520,46, que deve ser recolhido aos cofres municipais.
O Tribunal também apontou que o pagamento de taxas de administração ao consórcio, a contratação irregular de voluntários e a modificação indevida das regras de tributação pelo consórcio, sem respaldo legal, configuraram violação da legislação vigente.
Como resultado, foram aplicadas multas no valor de R$ 10.495,93 a três responsáveis: Andrea Patrício Justino de Freitas, Maria Izalta Silva Lopes Gama e Gesse Dias Goncalves. O pagamento dessas multas deve ser feito em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Além disso, o TCE-PE recomendou à Prefeitura de Ibirajuba que realize um levantamento para avaliar a necessidade de pessoal e substitua os vínculos precários por servidores efetivos, por meio de concurso público.
Essa decisão reforça a atuação do TCE-PE na fiscalização de contratos públicos e no uso correto dos recursos da administração pública, especialmente em áreas essenciais como a saúde.
