O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE no exercício de 2020. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten.
Segundo o relatório, 542 contratações foram desprovidas de fundamentação fática. Para o TCE, prefeito, Sr Edson Vieira, apresentou certa recalcitrância em desarmar o estado de inconstitucionalidade e realizou concurso incompatível com a demanda de pessoal do município. O ex-prefeito foi penalizado através de multa no valor de R$ 18.366,00. Os autos fazem parte do PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2054253-7.
Determinou o TCE:
“Que o atual prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, ou quem vier a sucedê-lo, já a partir da data de publicação deste Acórdão, e sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal, proceda ao levantamento das necessidades permanentes de pessoal, com vistas à realização de concurso público que satisfaça toda a demanda por servidores efetivos”.
Mais informações no anexo – pág 10, acesse.
