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TCE-PE estabelece prazo de 180 dias para prefeitura de Caetés-PE realizar concurso

A auditoria do TCE-PE auditou as contratações de pessoal realizadas pelo município de Caetés no exercício 2021 e identificou uma centena de contratos irregulares. O relatório do Tribunal constatou que apenas 21,71% dos servidores que atuam na municipalidade são efetivos o que aponta necessidade de concurso público. Entre as irregularidades está o não envio dos editais de seleção para a Corte de Contas no ato de sua publicação – assim como extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que implicou em multa. Apesar do último concurso do município ter sido realizado em 2018, segundo o TCE, não há pessoal remanescente que tenha sido aprovado para ocupar os cargos cujas contratações ilegais foram identificadas na auditoria, como os da área da educação e saúde. O gestor, Sr. Nivaldo da Silva Martins, Prefeito – foi notificado pelo TCE (em 27/01/2022 (PETCE nº 1968/22) (doc.10)) e não apresentou defesa, admitindo as violações.

Mais informações no anexo:

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