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TCE-PE declara contratações ilegais em Machados e impõe concurso público

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Machados, resultando na aplicação de multa ao Prefeito, Sr. Juarez Rodrigues Fernandes, no valor de R$ 10.287,46.

No processo TCE-PE nº 2323479-9, foram identificadas diversas irregularidades, incluindo a acumulação indevida de cargos, a falta de seleção pública prévia e o uso inapropriado da contratação temporária. Diante dessas constatações, as contratações foram negadas registro.

Além disso, foi determinado ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Machados que, a partir da data de publicação do acórdão, tome as medidas necessárias para realizar um concurso público a fim de suprir as demandas ordinárias da administração municipal. O descumprimento dessa determinação acarretará em aplicação de multa, conforme estabelecido na legislação vigente.

Vale ressaltar que a Prefeitura de Machados, em colaboração com a banca Facet Concursos, recentemente lançou um edital de concurso público com 173 vagas disponíveis.

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