Em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2024, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregularidades em uma parceria firmada entre a Prefeitura de Macaparana e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) para a gestão de programas de saúde básica e média complexidade do SUS, referente aos exercícios de 2021 e 2022.
Entre as determinações do tribunal, destaca-se a necessidade de a Prefeitura de Macaparana realizar um levantamento detalhado da carência de profissionais na área da saúde e promover um concurso público para preencher os cargos vagos. O prazo para a execução dessa medida é de 180 dias. A decisão visa substituir vínculos precários por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade e eficiência nos serviços prestados à população.
O relatório da conselheira substituta Alda Magalhães apontou que a terceirização de atividades-fim, utilizada para redução de despesas com pessoal, foi realizada de forma irregular e contrária à legislação. O tribunal também recomendou que a Prefeitura adote maior transparência nas informações sobre parcerias com organizações, como prevê a Lei Federal nº 13.019/2014.
Essa decisão reforça a importância de concursos públicos como instrumento essencial para a profissionalização da administração pública, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. A medida busca assegurar a qualidade do atendimento à população e evitar práticas administrativas que comprometam a legalidade e a eficiência dos serviços.
