contratações ilegais

TCE-PE expede medida cautelar, suspende seleção e apela que prefeitura de Caruaru PE realize concurso público

Processo nº 22100252-2

O Tribunal de Contas de Pernambuco expediu medida cautelar para suspender a seleção de Fiscais Municipais da Secretaria da Fazenda do Município de Caruaru PE (nº 019/2022). Pontua o TCE que o cargo é incompatível com o instituto da contratação temporária. Segundo o TCE: ““atividades permanentes com funções de poder de polícia e fiscalizatórias” não devem ser assumidas por servidores temporários, contratados por seleção simplificada, deve ser feito concurso público para tal. A prática irregular foi atrelada aos servidores comissionados: Sr. Gilson José Monteiro Filho (Secretário Municipal de Administração) e a Sra. Simone Benevides de Pinho Nunes (Secretária Municipal da Fazenda).

A medida cautelar é o instrumento usado em casos de plausibilidade do direito invocado e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Causou espanto aos auditores do TCE o resultado da seleção ter sido publicado ontem (06/06), e a convocação para apresentação dos candidatos ser agendada para hoje (07/06).

Deste feita, todos os atos do edital foram suspensos, incluindo a convocação dos candidatos ou posse.

A medida cautelar foi assinada pela Conselheira Alda Magalhães de Carvalho e foi encaminhada como urgência para prefeitura de Caruaru para que apresente esclarecimento em um prazo de 5 dias.

Jaula destaca que a prefeita Raquel Lira antes de deixar o cargo publicou no diário oficial autorização para realizar concurso para admissão de Fiscais, assim como outros cargos – porém com a mudança de gestão não avançou. Apesar dos rumores de andamento, o fato é que não existe qualquer publicação oficial que demostre que a prefeitura está de movimentando para contratar banca e assim viabilizar o concurso. Nos bastidores fala-se que a inexperiência do prefeito justifica a lentidão. De fato, é verdade que é gestão da prefeitura de Caruaru abusou na realização de seleções simplificadas. Nos últimos anos foram quase uma centena.

As informações são do diário oficial do TCE-PE – anexo, pág 4, publicado neste dia 07/06: DiarioOficial_202206_tcepe_diariooficial_20220607

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