O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou o recurso do ex-prefeito de Goiana, Eduardo Honório Carneiro, e manteve a multa aplicada devido a irregularidades em contratações temporárias feitas pela prefeitura em 2022.
O tribunal constatou que a Prefeitura de Goiana contratou 1.240 servidores temporários sem justificativa clara e sem um processo seletivo simplificado, descumprindo princípios como impessoalidade, publicidade e moralidade.
O ex-prefeito alegou que a estrutura municipal dificultava a realização de concurso público, mas o TCE-PE rejeitou esse argumento, afirmando que não havia impedimentos legais para um certame em 2022.
O relator do caso, Conselheiro Carlos Neves, destacou que:
- As contratações não apresentaram fundamentação válida;
- A prefeitura não realizou um processo seletivo prévio;
- A justificativa do ex-prefeito não foi suficiente para reverter a decisão.
Dessa forma, o TCE-PE decidiu manter a multa aplicada ao ex-prefeito, considerando a penalidade proporcional à infração.
