O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais parte das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes no ano de 2022. A deliberação do TCE apontou a acumulação irregular de cargos e funções públicas como motivo para essa determinação. O processo em questão foi registrado sob o número TCE-PE nº 2323573-1.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas emitiu uma série de diretrizes para a Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, ou seu sucessor, com o objetivo de regularizar a situação. Essas medidas incluem:
- Realizar um levantamento das necessidades de pessoal da Secretaria de Educação, com o propósito de promover a realização de um concurso público para preenchimento de funções permanentes;
- Garantir o envio da documentação relacionada à admissão de pessoal no sistema e-tcepe;
Cabe destacar que os contratos temporários ilegais atualmente em vigor não serão rescindidos em virtude do princípio da continuidade do serviço público. No entanto, um processo administrativo será instaurado imediatamente para investigar as acumulações indevidas e garantir a regularização.
É importante ressaltar que o município de Jaboatão dos Guararapes realizou seu último concurso de grande porte em 2015. Atualmente, o município está em andamento com um concurso público na área de Educação, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que oferece 627 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva.
Confira o documento anexo.
