O Tribunal de Contas do Estado de PE solicita mais uma vez realização de concurso público ao município de Catende PE. O pedido é regido pelo processo nª 2211698-9. A Conselheira Substituta do Tribunal de Contas, Alda Magalhães, julgou ilegais as nomeações constantes, no exercício de 2021.
Diante da situação, o TCE PE decidiu imputar penalidade individualmente a Sra. Gracina Maria Ramos Braz da Silva (Prefeita), a Sra. Olívia dos Santos Soares Lira (Secretária de Desenvolvimento Social, Cidadania e Lazer) e ao Sr. Anderson Carlos Leite de Assis (Secretário de Saúde). O valor da multa corresponde a R$ 9.183,00.
Em decorrência do cenário, o Tribunal de Contas solicita à Prefeitura o levantamento da necessidade de pessoal para execução de serviços ordinariamente oferecidos, com vistas à realização de concurso público no prazo de 180 dias.
O município encontra-se há mais de 01 década sem a realização de concurso público. O último certame realizado pela prefeitura ocorreu no ano de 2010, com 256 vagas ofertadas. A banca elegida foi a Asperhs Consultoria.
Confira no anexo, página 35.
