O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma auditoria na Prefeitura de Goiana para avaliar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O relatório apontou diversas falhas na implementação dessas políticas no município, especialmente na falta de serviços especializados e na falta de articulação entre os órgãos responsáveis.
O TCE-PE identificou que a base legal para enfrentar a violência de gênero é limitada, com apenas três leis municipais e uma implementação deficiente. A Patrulha Maria da Penha, por exemplo, conta com apenas uma guarda municipal capacitada, sendo insuficiente para atender à demanda da cidade. Além disso, o sistema de cadastro e monitoramento das vítimas foi considerado inadequado, o que compromete a efetividade das políticas.
Diante disso, o TCE-PE recomendou que a Prefeitura de Goiana realize um concurso público para preencher os cargos efetivos necessários à atuação da Secretaria da Mulher. Essa medida visa melhorar a estrutura da Secretaria e garantir que os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência sejam realizados de forma eficiente e com profissionais qualificados, conforme exigido pela Constituição Federal.
A Prefeitura tem prazos para cumprir essas medidas, visando fortalecer a proteção das mulheres e promover sua autonomia, conforme as diretrizes da Lei Maria da Penha.
Para mais detalhes, consulte o Diário TCE, edição 03/07/2025, págs. 37-42.
