No dia 19 de março de 2024, o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Paes Barreto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em conformidade com suas prerrogativas legais e regimentais, promulgou duas importantes alterações referentes ao Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto de 1ª Entrância da Carreira da Magistratura do Estado.
Através do Ato nº 558, de 19 de março de 2024, o Desembargador Paes Barreto decidiu dispensar, a pedido, o Excelentíssimo Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves de sua função como membro e presidente da Comissão Examinadora deste concurso. Esta decisão foi tomada em consonância com a Portaria nº 10/2024, publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 12 de março de 2024.
Em um segundo ato, a Portaria n° 12, de 19 de março de 2024, também emitida pelo Desembargador Ricardo Paes Barreto, promoveu modificações na composição da Comissão Examinadora do Concurso Público mencionado. Esta alteração se fundamenta em adequações necessárias segundo o art. 30, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na Lei Complementar nº 472, de 27 de dezembro de 2021.
A nova composição da Comissão Examinadora inclui membros titulares e suplentes, destacando-se a presidência do Exmº Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho. Além disso, foram designados um Juiz Assessor Especial da Presidência, um Diretor-Geral do TJPE e uma Secretária Executiva da Escola Judicial para funções específicas no contexto deste concurso.
Estas medidas, referendadas na Sessão do Órgão Especial de 19/03/2024, entram em vigor na data de sua publicação, demonstrando o compromisso do Tribunal de Justiça de Pernambuco com a lisura e a transparência nos processos seletivos para o serviço magistrado no estado.
