Concursos Previstos

Tribunal de Contas determina que Prefeito de Orocó PE realize novo Concurso Público

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julga ilegal a admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Orocó por contratação temporária sem realização de seleção pública simplificada (Exercício 2020). Além disso, a extrapolação do limite prudencial fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal foi apontada como um agravante, bem como a ausência de demonstração da necessidade excepcional para as contratações temporárias. O órgão ainda destacou que a utilização indevida do instituto da contratação temporária para admissão de pessoal em cargos em comissão foi uma burla ao preceito constitucional do concurso público como regra geral para a investidura em cargo público.

Diante dessas irregularidades, o Tribunal determinou que a atual gestão da Prefeitura Municipal de Orocó realize um concurso público para suprir as necessidades de pessoal no órgão, levantando a demanda necessária para essa seleção. A medida foi tomada para obedecer aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, e em caso de desobediência, uma multa poderá ser imputada. A necessidade de realização de concursos públicos tem sido cada vez mais enfatizada como forma de garantir a legalidade e a transparência nos processos de admissão de pessoal em órgãos públicos.

Vale ressaltar que o último concurso do Município ocorreu em 2015, sendo executado pela banca Consulpam.

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2057803-9

Posts relacionados
Concursos Previstos

Casas de Acolhimento de Pernambuco enfrentam urgência por Concurso

As Casas de Acolhimento do Estado de Pernambuco, instituições responsáveis por garantir…
Leia mais
Concursos Previstos

Câmara de Macaparana é Alvo de Julgamento do TCE por Falta de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão de pessoal da…
Leia mais
Concursos Previstos

Sem concurso desde 2008, Vertente do Lério autoriza novas contratações emergenciais

A Prefeitura de Vertente do Lério (PE) publicou, por meio das Portarias nº 176/2025 e nº…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Precisa de ajuda?