Em decisão datada de 25 de maio de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Tamandaré deve realizar uma nova seleção e um concurso público. A ordem foi emitida após a avaliação das contratações temporárias feitas pelo município, que foram consideradas ilegais pelo órgão.
A sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-PE constatou a contratação de pessoal para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, sem a prévia realização de seleção pública. Além disso, o município realizou tais contratações quando estava acima do limite da despesa total com pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante das irregularidades encontradas, o Conselho Substituto Marcos Nóbrega, relator do processo, ressaltou a necessidade de se observar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência nas contratações públicas. Para tanto, ele estipulou algumas obrigações que o atual gestor municipal, ou seu sucessor, deverá seguir.
As determinações incluem a realização de um levantamento da necessidade de pessoal para a realização de concurso público que suprirá os serviços ordinários desenvolvidos no âmbito da Prefeitura de Tamandaré. Adicionalmente, o município deve realizar uma seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados em caso de necessidade real de contratações temporárias.
O Sr. Isaías Honorato da Silva Marques, envolvido nas contratações, foi penalizado com uma multa no valor de R$ 9.183,00 por conta das irregularidades apontadas. A quantia deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal em até 15 dias após a decisão se tornar definitiva.
A ordem emitida pelo Tribunal de Contas do Estado visa garantir a adequação da gestão pública às normas legais, garantindo a lisura e a eficiência na administração dos recursos públicos.
