O referido certame, regulamentado através do Edital nº 01/2020 publicado em 21 de fevereiro de 2020, que teve como organizadora do concurso o Instituto de Administração e Tecnologia (Adm & Tec) teve suspensão ainda em 2020, a decisão foi firmada pelo TCE – PE, tendo como um dos embasamentos a Lei Complementar 173/2020, que proibiu concursos públicos até 31.12.2020.
Após manifestação contrária à decisão tomada pelo TCE – PE, por parte de candidata que concorreu à vaga para o cargo de médica clínica geral, o juiz da Vara Única da comarca local, João Alixandrino de Macêdo Neto, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que impedia a realização do concurso público (Edital 01/ 2021). Por conseguinte, o magistrado determinou que o município dê continuidade ao certame.
Confira a sentença na íntegra no documento em anexo.
