contratações ilegais

1 ano após MPPE investigar existência de Funcionários Fantasmas na Câmara de Abreu e Lima PE – Concurso não avançou

Em 14/06/2021 o Ministério Público de Pernambuco publicou em seu diário oficial recomendação para que a Câmara de Vereadores de Abreu e Lima tomasse as providências necessárias para controle de fluxo dos seus servidores. Segundo relatório apresentado, “As representações chegadas à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Abreu e Lima denunciam a possível existência de funcionários fantasmas no município, explicitando a ausência de controle efetivo da assiduidade dos servidores públicos”.

De fato, o controle dos funcionários é tumultuado por uma razão simples: não há praticamente servidores efetivos na casa legislativa. Em levantamento feito por Jaula, neste dia 27/06 – de 106 servidores, apenas 7 são efetivos. A taxa é de pouco mais de 6% do total de funcionários. O número vai de encontro a legislação que ordena a realização de concurso quando houve discrepância entre o número de servidores contratados e efetivos (ver STF 468, RE 36536 – Min. Ricardo Lewandowski – 2007).

Segundo apuração, faz ao menos 10 anos que aconteceu o último concurso. Nos últimos 2 anos não houve determinação por parte do TCE – o que não desobriga ao Chefe da casa legislativa de fazer o referido concurso, sob pena de multa por infligir o art 37 da CF. A representação do MPPE é o único enquadramento recente da justiça sob a Câmara Municipal.

Para mais informações, o Jaula recomenda a consulta direta ao portal da transparência da Câmara de Abreu e Lima, disponível no link: https://transparencia.abreuelima.pe.leg.br/app/pe/abreu-e-lima/2.

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