contratações ilegais

TCE reforça que prefeitura de Caruaru PE precisa publicar edital de concurso público para admissão de servidores da SEFAZ

A conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Sr Alda Magalhães, deferiu a Medida Cautelar que determina que a prefeitura de Caruaru suspenda o edital de seleção aplicado a Secretaria da Fazenda Municipal (SEFAZ).

A Medida Cautelar decorreu de Relatório de Inspeção (doc. 4) emitido pela Gerência de Admissão de Pessoal – GAPE, em face do Edital nº 016/2022, da Prefeitura de Caruaru, para contratação temporária de profissionais para o desempenho da função de Auxiliar de Atividade Fazendária na Secretaria da Fazenda do Município.

O Relatório apontou como irregularidade a contratação temporária de pessoal para “atividades permanentes com funções de poder de polícia e fiscalizatórias”. Argue a auditoria, em suma, ser a natureza do cargo em tela totalmente incompatível com o instituto da contratação temporária por excepcional interesse público.

O corpo Técnico do TCE pugnou como responsáveis o Sr. Gilson José Monteiro Filho (Secretário Municipal de Administração), a Sra. Ana Maraíza de Souza Silva (Secretária Municipal de Administração) e a Sra. Simone Benevides de Pinho Nunes (Secretária Municipal da Fazenda). Destacou os Auditores: “presente o intento de contratar Auxiliar de Atividade Fazendária, deve ser publicado Edital de concurso público para tanto”.

O TCE já havia expedido relatório determinando a suspenção do certame, conforme publicado por Jaula em 07/06. O Tribinal deu prazo de 5 dias para as pessoas citados no relatório apresentem esclarecimento –  o que pode envolver as providências adotadas para realização do concurso.

As informações são do Diário Oficial do TCE, deste dia 27/06 – anexo a partir da pág 6 em diante.

Anexo: DiarioOficial_202206_tcepe_diariooficial_20220627

Posts relacionados
contratações ilegais

TCE-PE questiona Câmara de Vereadores do Recife por eventual burla a regra do concurso público

O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE-PE, analisou pedido de medida cautelar para suspender…
Leia mais
contratações ilegais

Prefeitura de João Alfredo PE completa 14 anos sem realizar concurso

Na auditoria das 859 contratações ilegais realizadas no exercício 2021 pela prefeitura de João…
Leia mais
contratações ilegais

TCE identifica 859 contratações ilegais na Prefeitura de João Alfredo (exercício 2021)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) auditou julgou no último dia 28/07 as contratações de…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Precisa de ajuda?