O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar as medidas ordenadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Prefeitura Municipal de Gravatá, relacionadas ao processo de admissão de pessoal.
Considerando as funções institucionais do MPPE na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, o procedimento foi instaurado para…
O Ministério Público, em seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, emitiu uma recomendação direcionada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, destacando a necessidade de revisão imediata das práticas de nomeação para cargos de provimento em comissão e contratações temporárias.
A recomendação, baseada em preceitos…
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, por meio do Ministério Público do Estado de Pernambuco, instaurou o inquérito civil nº 02081.000.039/2024 para investigar a regularidade na criação de cargos comissionados pelo município de Garanhuns.
O objetivo é verificar a legalidade da criação dos cargos comissionados, conforme estabelecido pela lei municipal nº…
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio do Promotor de Justiça, Rodrigo Amorim da Silva Santos, emitiu a Recomendação 001/2024, questionando a decisão de anular a prova para Agente Comunitário de Saúde no Município de Machados.
O concurso, que visa preencher 12 vagas, teve sua prova objetiva anulada pela Prefeitura após um parecer jurídico apontar um grande número…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu Promotor de Justiça, instaurou um inquérito civil para investigar a necessidade de realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de servidores públicos da Autarquia Educacional do Araripe, com sede em Araripina-PE.
Considerando os fundamentos legais e constitucionais, o Ministério Público ressalta a…
O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, anunciou hoje a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar as contratações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) pelo município de Lagoa dos Gatos/PE.
A medida, tomada com base nas atribuições conferidas ao Ministério…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu recomendações tanto à Prefeitura Municipal quanto à Câmara de Vereadores de Santa Filomena/PE, visando à regularização de questões relacionadas à contratação de servidores e à transparência na gestão pública.
Para a Prefeitura Municipal, a recomendação nº 02/2024 orienta a abstenção de novas nomeações para cargos de…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pela Promotora de Justiça, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Olinda, com o intuito de assegurar o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da rede pública municipal.
Considerando a importância da educação como direito fundamental e dever do Estado, o Ministério Público destaca a…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu Promotor de Justiça, Filipe Venâncio Côrtes, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em contratações públicas nos municípios de Petrolândia e Jatobá, no estado de Pernambuco.
A portaria de instauração do Inquérito Civil, datada de 8 de abril de 2024, destaca diversos pontos que levaram à…