O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou a 19ª Sessão Ordinária do Pleno em 14 de junho de 2023 para deliberar sobre o processo TCE-PE n° 23100019-4. O relator do processo, Conselheiro Eduardo Lyra Porto, apresentou o acórdão nº 966/2023 referente a uma consulta sobre a modalidade de contratação temporária por tempo determinado na Câmara Municipal de Petrolândia.A consulta…
O Tribunal de Contas, por meio da Segunda Câmara, emitiu uma decisão que orienta a Prefeitura de Nazaré da Mata PE a realizar um novo concurso público. A medida foi tomada após a declaração de ilegalidade das admissões temporárias feitas no município – exercício de 2019.A decisão, que contou com a unanimidade dos membros da Segunda Câmara, ressalta a necessidade de levantar as…
Em decisão datada de 25 de maio de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Tamandaré deve realizar uma nova seleção e um concurso público. A ordem foi emitida após a avaliação das contratações temporárias feitas pelo município, que foram consideradas ilegais pelo órgão.A sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-PE…
O Conselheiro Substituto do TCE, Marcos Nóbrega, considerou ilegais as nomeações realizadas pela Prefeitura de Iati PE, por meio de contratação temporária – exercício de 2020. Adicionalmente, a Primeira Câmara aplicou multas aos responsáveis pelos referidos atos, que são o Sr. Antônio José de Souza, Prefeito; o Sr. José Bernardo de Santa Souza, Secretário de Viação de Obras…
Após análise dos autos do processo nº 2057268-2, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiram, por unanimidade, manter a ilegalidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ipojuca PE, no exercício de 2018. Diante do cenário, o Tribunal de Contas determinou a realização de um novo concurso público no prazo de 180 dias. Essa medida…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, emitiu uma recomendação ao atual gestor da Câmara Municipal de Parnamirim, ou a seu sucessor, para a realização de um novo concurso público visando o provimento de cargos efetivos. A recomendação foi feita após a análise das contas do exercício financeiro de 2021, julgadas regulares com ressalvas.A recomendação tem como…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por unanimidade, julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Chã Grande PE, no exercício de 2020 – regido pelo processo nª 2056062-0. Diante do cenário, foi determinado ao atual Gestor da Prefeitura ou a quem o suceder, que realize estudos para a execução de um concurso público, dentro do prazo de…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou como ilegais as nomeações por contratação temporária feitas pela Prefeitura Municipal de Iati – exercício de 2020. O Gestor municipal, ao efetuar contratações temporárias, não conseguiu demonstrar as contingências fáticas que caracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estabelecido…
Reincidente: O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou contratações ilegais realizadas pela Prefeitura Municipal de Caetés. Segundo o órgão de fiscalização, essas contratações temporárias foram realizadas sem motivação adequada e ultrapassaram o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em consequência, o…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas, em decisão unânime, avaliou as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Saloá PE e constatou que as mesmas são consideradas ilegais – exercício de 2022. Como resultado, o Sr. Rivaldo Alves de Souza Júnior, Prefeito de Saloá, recebeu uma multa por conta das irregularidades identificadas.Diante desse cenário, o Tribunal emitiu uma…