Recife, 25 de julho de 2023 – Em uma importante decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, relator do processo, reconheceu o direito de posse e nomeação de T. A. L. no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, após um longo período de disputa judicial.O caso…
Recife, 7 de agosto de 2023 – O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um caso envolvendo a nomeação de candidatos em um concurso público e decidiu negar o pedido de uma candidata chamada S. N.A situação ocorreu porque S. N. participou de um concurso público e foi aprovada, mas sua classificação ficou fora do número de vagas previstas no edital. Ela buscou, por meio de…
Recentemente, um tribunal em Pernambuco reexaminou um caso que envolveu o ex-Prefeito (exercício 2010) e prefeito Atual de Itapetim – Sr Adelmo Alves de Moura – e suas contratações de servidores de forma irregular, ou seja, sem realizar concursos públicos. Essas contratações foram consideradas nulas pela justiça trabalhista de outra cidade.Inicialmente, o ex-Prefeito foi…
T. M. S., ocupante do cargo de Oficial de Justiça/OPJ, teve seu pedido de mudança de lotação indeferido pelo Poder Judiciário. O requerimento foi feito com base em sua condição de pessoa com deficiência, visando ser lotado em uma comarca próxima ao local onde recebe tratamento médico oftalmológico na cidade do Crato, no estado do Ceará.O procedimento administrativo foi analisado e…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão favorável à candidata R. B. da S., que havia sido excluída do curso de formação profissional para o cargo de Guarda Civil Municipal de Goiana. O processo, identificado como Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0001692-93.2021.8.17.2218, teve como relator o Desembargador Jorge Américo Pereira…
No último dia 14 de junho, uma decisão judicial proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) chamou a atenção ao garantir a permanência de um candidato em um concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do estado.O caso teve início em 2009, quando o candidato, identificado como Waldemar Tavares da Silva Junior, foi excluído do…
O Município de Jatobá, localizado no estado de Pernambuco, interpôs um Recurso Especial contra uma decisão proferida pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso contesta um acórdão que reconheceu o direito da parte autora, Divani Maria Xavier, ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a um contrato de trabalho…
Na última terça-feira, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão terminativa anulando o ato que excluiu o candidato Marcelo Martins Silva Ferraz do concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil. A apelação (nº 549877-9) foi interposta pelo Estado de Pernambuco, apelante no processo.O apelante alegou que a eliminação do…
Recife, 5 de julho de 2023 – A 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, em decisão proferida pelo desembargador Honório Gomes do Rêgo Filho, negou o recurso especial interposto por João Paulo Rocha de Lima, José Massilon da Silva e Antônio Tomaz Albuquerque Neto em um caso de investidura em cargo público. O recurso, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da…
Data: 19 de junho de 2023O Tribunal de Justiça de Pernambuco emitiu uma decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à contratação de um escritório de advocacia e nomeação de advogados comissionados no Município de Camaragibe. A ação, movida pelo Ministério Público, alegava que essas contratações foram feitas em detrimento de candidatos aprovados em concurso…