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Contratações temporárias na Saúde de Taquaritinga do Norte são consideradas ilegais pelo TCE-PE

AO Tribunal de Contas, em Pernambuco, julgou ilegais as contratações referentes a 50 admissões temporárias realizadas no exercício de 2022, pela Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte.

Conforme o disposto no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, foi aplicada uma multa à senhora Anália Fabrício Martins Cordeiro de Arruda, Presidente da Fundação.

Com base no artigo 69 da mesma lei estadual, a Segunda Câmara determinou que o atual gestor da Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte, ou quem vier a sucedê-lo, adote as seguintes medidas a partir da data de publicação desta decisão:

1) Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela fundação;
2) Objetivar a realização de um novo concurso público no prazo de 180 dias, para a solução definitiva do problema.

Essa determinação visa garantir a regularidade das admissões de pessoal na Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte.

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