Em recente julgamento realizado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra, teve seu recurso negado e foi condenado por crime de responsabilidade devido à nomeação de 242 servidores temporários sem o devido amparo legal, infringindo a expressa disposição de lei. A contratação ocorreu durante o seu mandato, e o apelante não conseguiu demonstrar o cumprimento dos requisitos para justificar a contratação, resultando na decisão unânime do tribunal.
Vale ressaltar que o gestor já havia sido alvo do TCE, tendo recebido multa, por burlar o referido concurso público através da abuso de contratações temporárias e terceirizações.
