Jurídico

Governadora nomeia candidatos sub judice para cargos da Policia Penal

Em atos oficiais datados de 2 de abril de 2024, a Governadora do Estado exerceu suas atribuições para nomear candidatas aprovadas no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado. As nomeações, em caráter precário, seguem as disposições legais e estão em conformidade com a homologação dos resultados finais dos respectivos certames.

No primeiro ato, sob o número 2266, a Governadora nomeou Liliane Maria Amorim Ferreira para o cargo de Policial Penal do Estado, da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES. Essa nomeação é resultado da homologação do resultado final do concurso, publicada por meio da Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 47, de 09 de junho de 2023. A decisão de nomeação foi tomada em cumprimento a uma determinação judicial proferida no processo de número 0077435-47.2022.8.17.2001, onde a candidata figura na 5ª posição na categoria feminina, primeira turma, ainda sub judice.

No segundo ato, sob o número 2267, a Governadora nomeou Beatriz Wolfenson Batista Sa para o cargo de Policial Penal do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. Essa nomeação segue a homologação do resultado final do respectivo concurso, publicada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 77, datada de 25 de outubro de 2023. Beatriz Wolfenson Batista Sa integra a segunda turma de candidatas femininas aprovadas no certame.

Essas nomeações representam um passo significativo no fortalecimento do efetivo de Policiais Penais do Estado, contribuindo para a manutenção da segurança e ordem nos estabelecimentos prisionais e para a execução das políticas de ressocialização.

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