O Ministério Público de Pernambuco, representado pela Promotora Dra. Patrícia Ramalho de Vasconcelos, juntamente com a Prefeitura Municipal de Goiana e a Secretaria Municipal de Educação e Inovação de Goiana, estabeleceram um termo de ajustamento de conduta para corrigir irregularidades encontradas no processo seletivo para as funções gratificadas de Gestor e Vice-Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Goiana.
Conforme o acordo firmado, a Prefeitura e a Secretaria de Educação comprometem-se a nomear uma nova comissão de avaliação curricular, anular o edital e o resultado do processo seletivo. Será promovido um novo processo seletivo que incluirá os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e não contemplará instituições privadas ou unidades que não sejam escolas. O novo processo seletivo estabelecerá critérios claros de pontuação para os candidatos, garantindo transparência e possibilitando a interposição de recursos.
O prazo estabelecido para a conclusão de todo o procedimento é até 31 de julho, quando os novos gestores deverão ser nomeados. Em caso de descumprimento das cláusulas, será aplicada uma multa mensal de R$ 50.000,00, além de possíveis ações de improbidade administrativa.
O termo de ajustamento de conduta possui vigência por prazo indeterminado e é vinculante para as administrações futuras. O Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil pública por ato de improbidade desde que todas as cláusulas do acordo sejam cumpridas. Confira o anexo.
