A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, vinculada ao Ministério Público de Pernambuco, instaurou um inquérito civil, por meio da portaria de instauração nº 02007.000.034/2024, com o objetivo de investigar supostas ilegalidades presentes no edital do concurso público para provimento de cargos na Polícia Civil do Estado.
O foco da investigação recai sobre as condições discriminatórias, especialmente aquelas relacionadas à incapacidade do candidato, conforme descritas no item 11.17 do edital SAD/SDS n.º 1/2023. A Promotoria atua na defesa dos direitos humanos, promovendo o controle externo da atividade policial.
A iniciativa do Ministério Público fundamenta-se nos princípios constitucionais, com destaque para a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Além disso, são considerados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A portaria destaca que certas disposições do edital, em particular aquelas presentes no item 11.17, aparentam ser desproporcionais e podem violar, em tese, o direito à participação em concursos públicos, principalmente para pessoas com deficiência.
Diante desse contexto, a 8ª Promotoria de Justiça convoca uma audiência para o dia 05 de Fevereiro de 2024, às 09:00 horas, por meio da plataforma de videoconferências “Google Meet”, com o intuito de discutir as possíveis irregularidades presentes no edital do concurso. Diversos órgãos e entidades, incluindo a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria de Administração, e organizações relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, foram notificados para comparecer à audiência.
A Promotoria destaca que a atuação do Ministério Público visa à tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência, sendo ressaltado que eventuais medidas adotadas terão esse caráter. No entanto, sugere que interessados em garantir direitos individuais busquem orientação legal junto à Defensoria Pública do Estado ou constituam profissional habilitado para tal finalidade.
