A Promotoria de Justiça de São João, vinculada ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, anunciou a instauração de um Inquérito Civil para investigar o processo de admissão legal na Câmara Municipal de Palmeirina. A portaria de instauração, datada de 26 de março de 2024, foi emitida pelo Promotor de Justiça, Danielly da Silva Lopes.
O Inquérito Civil, registrado sob o número 01690.000.095/2023, tem como objeto o Parecer Técnico nº 006/2021, relacionado à admissão de servidores através de concurso público. A investigação, embasada nos dispositivos legais pertinentes, visa esclarecer eventuais irregularidades no processo de contratação.
Como parte das diligências necessárias à instrução do caso, foram determinadas providências específicas. Dentre elas, destaca-se o ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Palmeirina, exigindo informações detalhadas sobre o quadro de servidores, incluindo quantitativo, qualificação, remuneração, lotação e natureza do vínculo (concursado, comissionado ou temporário). Além disso, solicita-se a data do último concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo.
A cópia da portaria de instauração do inquérito será encaminhada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo, à Secretaria Geral e será publicada no Diário Oficial, conforme procedimentos legais. O Ministério Público informará também ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) sobre a medida adotada.
A Promotora de Justiça, Danielly da Silva Lopes, enfatizou a necessidade de rigor na apuração dos fatos e na preservação dos princípios da legalidade e da transparência na administração pública. O prazo para o envio das informações requisitadas à Câmara Municipal de Palmeirina é de 10 dias, conforme determinado pela promotoria.
O Ministério Público reitera seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, garantindo a adequada fiscalização das atividades dos órgãos públicos em prol da probidade administrativa e do interesse coletivo.
Para mais informações, aguarda-se o desdobramento das investigações conduzidas pelo Ministério Público de Pernambuco.
