A Promotoria de Justiça de Cupira, representada pelo Ministério Público de Pernambuco, emitiu a recomendação nº 001/2024, visando inibir contratos temporários realizados em detrimento das permissões legais e sanar a ilegalidade de desvio de função no município.
O Ministério Público destaca a necessidade de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
A recomendação ressalta que a contratação temporária deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público, e que o desvio de função configura afronta ao regramento do acesso universal de cargos via concurso público.
Diante disso, recomenda-se ao Prefeito Constitucional de Cupira, ao Secretário de Administração e à Secretaria de Saúde:
- Adotar todas as medidas necessárias para regularização das funções de cada servidor, evitando o desvio de função e providenciando a realocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que ocupam originalmente, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
A recomendação solicita também a divulgação imediata e adequada e a adoção das providências necessárias para prevenir eventuais violações da lei, com resposta por escrito no prazo de até 90 dias à Promotoria de Justiça.
O não atendimento à presente recomendação poderá implicar na adoção de medidas necessárias a sua implementação pelo Ministério Público. A recomendação será publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada aos órgãos competentes para ciência, providências, cumprimento, divulgação e manifestação escrita conforme especificado.
