A Promotoria de Justiça de Cupira, representada pelo Ministério Público de Pernambuco, emitiu a recomendação nº 001/2024, visando inibir contratos temporários realizados em detrimento das permissões legais e sanar a ilegalidade de desvio de função no município.
O Ministério Público destaca a necessidade de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de…
A Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, pertencente ao Ministério Público de Pernambuco, divulgou uma recomendação direcionada à Prefeitura de Santa Maria do Cambucá, bem como aos Secretários Municipais, com o objetivo de regularizar contratações de servidores temporários.
A recomendação baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, incluindo o artigo 37 da…
A Secretária de Administração e a Reitora da Universidade de Pernambuco (UPE) anunciam a abertura de seleção pública simplificada para a contratação temporária de 02 profissionais de nível superior.
Principais decisões:
Vagas disponíveis: A seleção visa preencher vagas nos campi Ouricuri e Surubim da UPE.
Prazo de validade: A seleção terá um prazo de validade de 24…
No dia 14 de novembro de 2023, o município de Santa Maria da Boa Vista, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. George Rodrigues Duarte, compareceu perante o Promotor de Justiça, Dr. Igor de Oliveira Pacheco, para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O principal objetivo deste acordo é alinhar as contratações municipais com as normas da Constituição da República e…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deliberou sobre as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Caruaru em 2022, no processo digital TCE nº 2215188-6. O processo já havia sido julgado anteriormente e passou por diversas sessões.
A Relatora Conselheira Substituta, Alda Magalhães, votou pela ilegalidade das contratações, citando a inadequação da…
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais uma série de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Jaqueira durante o exercício de 2022. A fundamentação para essa decisão se baseia na ausência de evidências que justifiquem que tais contratações tenham sido motivadas por situações excepcionais de interesse público. Além disso, a falta de um…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura de Brejinho PE no exercício de 2020. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Ricardo Rios.
Diante do cenário, o Tribunal de Contas aplicou uma multa a Sra. Tânia Maria dos Santos – Prefeita do período de 2020. A penalidade faz parte do escopo do processo TCE-PE Nº…
O prefeito do município de Ibimirim PE, José Adauto da Silva, foi multado no valor de R$ 9.113,00 por contratações irregulares no município e possui o prazo de 15 dias para o pagamento do valor, conforme solicitação do TCE-PE.
Texto na íntegra:
São irregulares as contratações, por licitações ou diretamente, de serviços de assessoria e consultoria jurídica de competência legal da…
A prefeita municipal de Dormentes-PE, Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya, alega contratação de médico especialista para garantir continuidade de funcionamento na rede pública de saúde do município. A prefeitura justifica que a contratação foi necessária pelo motivo de concurso público exigir tempo razoável de execução.
Texto na íntegra: Considerando a não existência de concurso…