A Promotoria de Justiça de Bom Jardim, vinculada ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, deu início ao Procedimento Preparatório de número 01781.000.321/2021, por meio da Portaria de Instauração, para investigar possíveis irregularidades nos procedimentos de contratação de pessoal sem concurso público pela Prefeitura Municipal de Machados.
A instauração do Inquérito Civil ocorre com base nos dispositivos legais que conferem ao Ministério Público a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento das leis e zelar pela defesa da ordem jurídica. O Promotor de Justiça responsável, Rodrigo Amorim da Silva Santos, amparado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e demais dispositivos legais pertinentes, tomou a decisão com o objetivo de apurar detalhadamente o objeto da investigação.
O foco do Inquérito Civil será a apuração das supostas irregularidades nos procedimentos de contratação de pessoal sem a realização de concurso público pela Prefeitura Municipal de Machados. Tal prática pode estar em desacordo com a legislação vigente, que exige, em grande parte dos casos, a realização de concurso público como forma de seleção para o preenchimento de cargos no serviço público.
Dessa forma, o Ministério Público realizará diligências e demais ações necessárias para instruir o processo e obter as informações relevantes para a investigação. Além disso, cópias da portaria que determinou a instauração do Inquérito Civil serão encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, bem como ao Conselho Superior do Ministério Público – CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP.
A abertura do Inquérito Civil representa mais um esforço do Ministério Público de Pernambuco na defesa da transparência e legalidade na gestão pública, garantindo que os procedimentos de contratação de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Machados estejam em conformidade com a legislação vigente. A comunidade e a sociedade em geral poderão acompanhar o desenrolar da investigação para assegurar que a apuração seja feita de maneira justa e imparcial.
