Recife, 25 de agosto de 2023 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de seu Promotor de Justiça, deu início a um Procedimento Administrativo para acompanhar as políticas públicas relacionadas ao ensino de Sociologia na rede estadual de ensino do Estado de Pernambuco. O procedimento, identificado com o número 01998.000.997/2023, visa esclarecer denúncias de que profissionais de outras formações estariam atuando no ensino da disciplina.
O objeto da investigação é esclarecer a notícia de que indivíduos sem a devida formação estariam ministrando a disciplina de Sociologia nas escolas da rede estadual de ensino de Pernambuco. Isso levanta preocupações quanto à qualidade da educação e ao cumprimento dos direitos educacionais dos estudantes.
O MPPE fundamenta sua iniciativa com base em diversos princípios e normas legais, incluindo:
- O direito à educação de qualidade, conforme estipulado no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que enfatiza o desenvolvimento da personalidade humana e o respeito pelos direitos humanos.
- O dever do Estado em promover a educação, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
- A prioridade da oferta de ensino fundamental e médio pelos Estados Federados, também estabelecida na Constituição Federal.
- A garantia de padrão de qualidade e a valorização dos profissionais da educação, conforme estipulado na Constituição Federal.
Além disso, o MPPE considera as informações fornecidas pela Associação Profissional dos Cientistas Sociais da Paraíba, que alega que profissionais sem a devida formação estariam ensinando Sociologia em Pernambuco, questionando também o número de vagas disponíveis para o ensino dessa disciplina no estado.
Como parte do procedimento, o MPPE tomará as seguintes providências:
- Publicação desta portaria no Diário Oficial do MPPE.
- Notificação da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE), com a entrega de cópia integral da Portaria e das informações da Associação Profissional dos Cientistas Sociais da Paraíba, solicitando um pronunciamento no prazo de 10 dias úteis.
- Encaminhamento de informações relevantes relacionadas ao concurso público de Professores da rede estadual de ensino à 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
- Comunicação das providências tomadas até o momento à parte denunciante.
O Ministério Público de Pernambuco está comprometido em garantir que os direitos educacionais dos estudantes sejam respeitados e que a qualidade do ensino seja mantida de acordo com as normas legais vigentes. O acompanhamento deste procedimento administrativo é essencial para assegurar a integridade do sistema educacional no estado.
