O Ministério Público do Estado de Pernambuco instaurou Inquérito Civil para investigar suposta prática de nepotismo cruzado entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal do Município de Sanharó. Assim, levando em consideração a decisão de mérito do STF, de modo a proibir o exercício de qualquer função pública em Tribunais, que não as providas por concurso público, por parentes consangüíneos, o MPPE resolveu fazer as seguintes recomendações:
- 1. Remeta-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP;
2. Oficie-se o então Secretário de Finanças, Fernando Edier de Araújo Fernandes, para que indique qual o grau de parentesco com o servidor Caique Emanuel de Oliveira Fernandes;
3. Após, certifique se todos os documentos e informações requisitados foram encaminhados. Caso negativo, reitere-se. Caso positivo, conclusos; - Fonte: Diário Oficial do MPPE. Anexo,p. 61
- Diario Oficial Eletrnico MPPE 17.02.2022 Edicao 939 (1)
