Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá, Paulo Batista Andrade, que implemente medidas necessárias para o controle de jornada e frequência para todos os servidores municipais em até 60 dias.
A recomendação foi feita após denúncias sobre possível não cumprimento da jornada integral de trabalho e a existência de servidores públicos fantasmas.
Segundo o Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, a anotação manual em folha de frequência com horários idênticos não atinge a finalidade de identificar o efetivo cumprimento de jornada de trabalho. Para cada cargo criado pelo município, há uma carga horária específica que deve ser cumprida pelos servidores públicos.
O não atendimento à recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos. O texto completo da recomendação pode ser consultado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de março de 2023.
