O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu recomendações tanto à Prefeitura Municipal quanto à Câmara de Vereadores de Santa Filomena/PE, visando à regularização de questões relacionadas à contratação de servidores e à transparência na gestão pública.
Para a Prefeitura Municipal, a recomendação nº 02/2024 orienta a abstenção de novas nomeações para cargos de provimento temporário, a atualização do portal de transparência com informações sobre cargos efetivos e comissionados, a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos vagos e a exoneração de agentes nomeados para cargos comissionados que desempenham atividades técnicas e operacionais.
Já para a Câmara de Vereadores, o Ministério Público recomenda a revisão do quadro funcional, a fim de reduzir o número excessivo de cargos de provimento em comissão, mantendo a proporcionalidade em relação ao quantitativo de cargos efetivos. Além disso, sugere a definição clara das atribuições dos cargos comissionados e a promoção de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos.
Ambas as recomendações destacam a importância do cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. O não cumprimento das medidas sugeridas pode implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça, conforme ressalta o Ministério Público.
