O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, emitiu a recomendação nº 01/2025, no âmbito do inquérito civil nº 02822.000.005/2025, referente à criação de cargos comissionados no município de Tupanatinga. A recomendação visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à legalidade e à moralidade administrativa.
A recomendação solicita ao Prefeito de Tupanatinga, José Ronaldo da Silva, e à Presidenta da Câmara dos Vereadores, Rayane Mayara Souza da Silva, que promovam a exoneração dos servidores comissionados que ocupam cargos cujas atribuições não estão claramente definidas em lei, conforme a Lei Municipal nº 642/2025. Também é requisitado que se abstenham de nomear novos servidores para esses cargos, sob pena de caracterizar improbidade administrativa.
Além disso, o Ministério Público requer que o Município informe, em até 48 horas, sobre as providências adotadas para acatar a recomendação. A medida busca garantir o respeito aos princípios constitucionais e evitar a prática de atos administrativos irregulares.
A recomendação foi encaminhada aos órgãos competentes, incluindo o Conselho Superior do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público.
