Lagoa dos Gatos, Pernambuco – Em uma decisão voltada para atender às necessidades de preenchimento de vagas nos cargos públicos municipais, o Prefeito Stênio Fernandes de Albuquerque assinou a Portaria nº. 443/2023 em 29 de dezembro de 2023, nomeando uma Comissão Especial para realizar o levantamento de cargos e vagas, planejamento, emissão de relatório de justificação, coordenação e acompanhamento do concurso público.
A iniciativa, embasada nos princípios constitucionais do Concurso Público (Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal), busca garantir a legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no processo, conforme estabelecido no caput do Artigo 37 da Carta Magna.
A necessidade de preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos foi destacada, considerando a carência de dados oficiais sobre o organograma existente e necessário para orientar o quadro efetivo de servidores.
A Comissão Especial, composta por servidores qualificados, terá como responsabilidades principais o levantamento de cargos e vagas, elaboração de planejamento, emissão de relatório de justificação, coordenação e acompanhamento do processo de realização do concurso público.
Os membros da Comissão são:
- Inaldo Soares Torres Júnior (Presidente)
- Edilma da Silva Ramos (Relatora)
- José Eliomar da Silva (Membro)
- Maria Lúcia da Silva (Membro)
- Álvaro José Bígio Monteiro (Membro)
Dentre as atribuições da Comissão, destacam-se a execução do levantamento de cargos e vagas, elaboração do planejamento, emissão de relatório de justificação, coordenação e acompanhamento da realização do concurso público. A Comissão também ficará responsável por formalizar o Estudo Técnico Preliminar, elaborar o Termo de Referência ou Projeto Básico e fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada.
A participação da comunidade e de órgãos públicos é prevista, sendo possível questionamentos pertinentes ao processo de seleção. O edital do concurso público só poderá ser alterado mediante sugestão escrita e justificada da Comissão Especial.
É importante destacar que os membros da Comissão Especial não receberão remuneração adicional pelas atividades relacionadas ao concurso público, exercendo suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos. Além disso, é vedada a participação societária em cursos de preparação para concurso público, assim como a presença de parentes até o terceiro grau nesse contexto.
A Comissão Especial encerrará automaticamente seus trabalhos com a homologação do resultado do concurso público.
A Portaria nº. 443/2023 entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a eficiência na gestão pública.
